ORIENTAÇÃO FARMACÊUTICA
Constituição Federal
http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/CON1988.pdf
Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2003
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
http://www.cff.org.br/userfiles/file/leis/10699.pdf
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
http://www.cff.org.br/userfiles/file/leis/11343.pdf
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
http://www.cff.org.br/userfiles/file/leis/9279.pdf
Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
http://www.cff.org.br/userfiles/file/leis/10213.pdf
Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000
A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção da receita emitida por médico ou dentista.
http://www.cff.org.br/userfiles/file/leis/9965.pdf
Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
http://www.cff.org.br/userfiles/file/leis/9787.pdf
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
http://www.cff.org.br/userfiles/file/leis/8080.pdf
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
http://www.cff.org.br/userfiles/file/leis/6360.pdf
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
http://www.paulinia.sp.gov.br/downloads/Lei%205991_1973.pdf
Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1.995
Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras Providências.
http://www.cff.org.br/userfiles/file/leis/3820.pdf
